Reforma da Previdência – Principais pontos

No dia 20 de fevereiro, foi apresentado por parte do novo presidente, a nova proposta de Reforma da Previdência, apelidada de “nova previdência” o texto traz diversas alterações para benefícios previdenciários e assistenciais e forma de acessa-los.

O texto elaborado pelo novo governo Bolsonaro, é ainda mais rígido do que aquele proposto pelo governo Temer, mexendo em questões como idade mínima (proposta de 65 para homens e 62 para mulheres, contribuição rural, valor do Benefício de Prestação continuada entre outros.

A proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, e caso aprovada seguirá para o plenário, seguindo o trâmite da votação das Emendas constitucionais (dependendo de votação dupla, na câmara e no senado, com no mínimo o voto de 2/3 dos parlamentares.

No texto abaixo você vai saber um pouco mais sobre os principais pontos dessa nova Reforma:

Idade mínima

Com o novo texto só poderão se aposentar aqueles que chegarem a idade mínima, ao qual é de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma contribuição mínima de 20 anos, e uma contribuição de 40 anos para receber o valor total, sem descontos.

Atualmente a idade mínima é de 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos, sendo possível se aposentar antes dessa idade, porém sendo afetado pelo fator previdenciário (que reduz o valor das aposentadorias que não cumprirem a idade ou a regra 86/96).

Deixa-se, portanto, de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, tendo todos que chegar a idade mínima para conseguir o benefício, e ainda prevê que a idade mínima para a aposentadoria, poderá vir a subir em 2024, e após, a cada quatro anos, caso a expectativa de vida continue a subir.

Contribuição

Como funciona no imposto de renda, os trabalhadores passarão a contribuir ao INSS por faixa de renda, de maneira “progressiva”, quem ganha salário mínimo, a nova regra funcionará assim:

1 salário mínimo (R$ 998): Contribuição de até 7,5%;

Entre 1 salário mínimo (R$ 998) e R$ 2 mil: Contribuição de até 9%;

Entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: Contribuição de até 12%;

Entre R$ 3 mil e o teto do INSS (R$ 5.839,45): Contribuição de até 14%.

No setor público a lógica será a mesma, pelas novas regras as faixas progressivas serão aplicadas, fazendo com que por exemplo o servidor que receba salário mínimo, contribua com 7.5%, podendo o servidor que recebe mais de R$ 39 mil, pagar até 16,79%.

Aposentadoria rural

Na aposentadoria rural houve um aumento da idade mínima para mulheres, se igualando com a dos homens em 60 anos, subindo também o tempo mínimo de contribuição de 15 para 20 anos, além de criar um valor de R$ 600,00 mínimo anual para a contribuição do pequeno produtor rural.

No entanto alíquota anterior de 1.7% do valor da safra anual para a contribuição continua sendo o valor de R$ 600,00 um valor mínimo, valendo para a contribuição o maior valor, entre safra e o valor mínimo.

Aposentadoria por invalidez

No texto há drásticas mudanças na aposentadoria por invalidez, começando pelo nome, agora chamada de “aposentadoria por incapacidade permanente” o benefício só prevê benefício total, nos casos em que a incapacidade esteja relacionada com o trabalho do profissional.

O benefício só será pago totalmente, nos casos de acidente de trabalho, doenças relativas a sua atividade ou doenças adquiridas no emprego (comprovadas). Nos casos em que a invalidez não esteja relacionada ao trabalho, o beneficiário só recebe 60% do valor. Diferente de como é hoje onde em qualquer um dos casos o valor a ser pago é de 100%.

Atentamos para o fato de que a aposentadoria por invalidez é proveniente de um auxílio-doença, que é pago até os médicos entenderem que o segurado não tem mais como trabalhar em nenhuma atividade.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Para quem já trabalha em condições especiais que dão direito a aposentadoria especial por 15, 20 ou 25 anos e estiver contribuindo para a Previdência até a publicação da Emenda, as exigências serão:

– Idade e tempo de contribuição somados terá que alcançar 66 pontos, para a atividade especial de 15 anos de contribuição

– Idade e tempo de contribuição somados terá que alcançar 72 pontos, para a atividade especial de 20 anos de contribuição

– Idade e tempo de contribuição somados terá que alcançar 86 pontos, para a atividade especial de 25 anos de contribuição

A partir de 2020 será aumentado em um ponto em cada ano até chegar a 89 pontos, para 15 anos, 93 pontos para 20 anos e 99 pontos para 25 anos.

Pensão por morte

O cálculo das pensões por morte, vai ser ligado ao número de dependentes, o valor será de 60% da média de contribuição, aumentando de acordo com número de dependentes (filhos, esposa, netos, pais desde que comprovado), só atingirá os 100% quem tiver 5 ou mais dependentes.

Aposentadoria dos parlamentares

Os futuros parlamentares também serão submetidos a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, respeitando o teto do INSS de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Atualmente, os deputados federais e senadores, podem se aposentar aos 60 anos, com 35 anos de contribuição, e recebem 1/35 do salário que recebiam como parlamentar, para cada ano que atuou no parlamento, sem a limitação do teto do INSS.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício pago aos deficientes sem limites de idade, e idosos que não tem condições de se sustentar, pela proposta, o BPC passa a ser acessível a partir dos 60 anos, o valor muda para R$ 400,00 até os 70 anos, quando sobe para um salário mínimo.

O benefício atualmente é pago aos deficientes independentemente da idade e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovada a miserabilidade e o critério de ¼ de salário mínimo por membro da família, o valor do benefício é de um salário mínimo.

Policiais e agentes penitenciários

Os policiais, federais, civis, rodoviários, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão com idade mínima de 55 anos, valendo tanto para homens quanto para mulheres.

Porém há tempos de contribuição diferenciados por gênero, os agentes e policiais masculinos precisarão de 30 anos de contribuição, contra 25 das agentes femininas.

O tempo mínimo de serviço é de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Progressivamente, esse tempo aumentará progressivamente até chegar a 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos.

Militares

Apesar de terem um dos maiores pesos no alegado “déficit da previdência”, as regras para aposentadoria dos militares ainda não foram oficialmente apresentadas ao congresso nacional, há ainda uma resistência geral, até em membros do próprio governo em vota-las, porém, algumas medidas já foram divulgadas publicamente.

Pelas possíveis novas regras, o tempo de contribuição dos militares aumentaria de 30 para 35 anos. Também entram nessas regras policiais militares e bombeiros militares (que atualmente são regidos por regimes estaduais).

Ainda há a previsão de aumentar a alíquota única (valor de contribuição dos militares para a previdência), de 7,5% para 10,5%, e alegada, mas não confirmada, instituição de contribuição em pensão de viúvas.

Regime de capitalização

Todos os trabalhadores, que começarem a contribuir com o INSS após a aprovação da Reforma da Previdência poderão aderir ao regime de capitalização, sistema contrário ao regime atual o de solidariedade, onde o trabalhador contribui para um fundo próprio, sem auxílios.

Haverá, portanto, entidades de previdência, públicos ou privados para gerir esses valores, essas entidades serão responsáveis por investir os valores, e auferir lucros de manutenção, recebendo o trabalhador o valor final desses investimentos ao fim da vida.

O regime, porém, é altamente criticado, até no exemplo usado no Chile, pois é frágil as flutuações e crises de mercado, e acabaram por gerar no país, um empobrecimento geral das famílias, principalmente das mais pobres e das pessoas idosas.

Regras de transição

Para as pessoas que ainda não tem o tempo suficiente para se aposentar pelas regras antigas, haverá um tempo de transição de 12 anos, prevendo nesse período regras de transição do modelo antigo para o modelo novo, sendo as três opções previstas:

  • Existe a regra dos pontos (implantada no governo Dilma), somando tempo de contribuição com idade, sendo o tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres, é necessário chegar a 96 pontos para homens e 86 para mulheres.  Essa regra também é progressiva, somando um ponto a mais a cada ano, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres em 2028. A soma dos homens para no 105, mas a das mulheres continua a subir até chegar em 100, em 2033.
  • Outra opção, é a por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que se atinja a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), no ano de 2019, essa idade subirá seis meses, a cada ano, chegando a 2031 com uma idade mínima de 65 anos (homens), 62 (mulheres). Mantendo a redução de 5 anos na idade para os professores.
  • Para aqueles que estão a dois anos de conseguir o tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), haverá a possibilidade de escolher pela aposentadoria sem cumprir a idade mínima, se submetendo ao fator previdenciário, cumprindo um período de 50% (como um pedágio). Por exemplo, um homem com 34 anos, que não possui a idade mínima, poderá se aposentar por contribuição, sendo afetado pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

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